1. ATIVIDADES AVULSAS OU EXTRAJUDICIAIS
1.1
Consulta 200,00
Consulta em condições excepcionais 400,00
1.2
Hora técnica 200,00
1.3
Hora intelectual 400,00
1.4
Acompanhamento ou exame de documentos em órgão público 10% 600,00
1.5
Acompanhamento de citação, notificação, intimação, interpelação e exames periciais 400,00
1.6
Acompanhamento de depoimento pessoal ou inquirição de testemunhas (por ato) 1.200,00
1.7
Cobrança amigável (Art.395 do CC/2002), independente dos honorários contratuais
10% 600,00
1.8
Consignação em pagamento na via extrajudicial 10% 1.000,00
1.9
Exame e visto em instrumento de constituição de pessoa jurídica 1.000,00
1.10
Elaboração de convenção de condomínio e regimento interno, por unidade autônoma 400,00
1.11
Elaboração de minutas de contrato, distrato, estatuto, testamento, escritura ou documento
3% 1.600,00
1.12
Parecer ou memorial escrito 1.000,00
1.13
Parecer ou memorial complexo 2.000,00
1.14
Participação e assessoria em assembléias 800,00
1.15
Requerimento ou petições a autoridade 600,00
2. ATIVIDADES EM MATÉRIA ADMINISTRATIVA
2.1
Sindicância e processo administrativo - acompanhamento/defesa
10%
1.500,00
2.2
Processo administrativo - Recurso
5%
3.000,00
2.3
Ação ou Defesa em matéria de Direito Administrativo
20%
5.000,00
3. ATIVIDADES EM JUIZADOS ESPECIAIS: ESTADUAL E FEDERAL
3.1
Petição inicial, contestação e audiencia
10%
600,00
3.2
Atuação em segunda instância
5%
300,00
3.3
Sustentação Oral perante Turmas Recursais
5%
400,00
4. ATIVIDADES EM MATÉRIA CÍVEL
4.1
Procedimento ordinário: proposição ou defesa
20%
3.000,00
4.2
Procedimento sumário: proposição ou defesa
20%
1.800,00
4.3
Cumprimento de sentença
20%
1.500,00
4.4
Impugnação ao cumprimento de sentença
20%
1.500,00
4.5
Execução de título extrajudicial
20%
1.500,00
4.6
Impugnação/Embargos a execução de título extrajudicial
20%
1.500,00
4.7
Impugnação/Embargos a penhora, a arrematação, a adjudicação, ao leilão, de títulos judiciais e extrajudiciais
20%
1.000,00
4.8
Processo cautelar específico: incidental ou preparatório
10%
1.500,00
4.9
Processo cautelar inominado: incidental ou preparatório
20%
2.000,00
4.101
Jurisdição Contenciosa:
4.10.1.1
Consignação em Pagamento
20%
2.000,00
4.10.2
Depósito
10%
1.000,00
4.10.3
Anulação e Substituição de Título ao Portador
10%
1.000,00
4.10.4
Prestação de Contas
5.000,00
4.10.5
Ações Possessórias:
4.10.5.1
Móvel
20%
1.500,00
4.10.5.2
Imóvel: Interdito Proibitório - Manutenção - Reintegração
20%
2.500,00
4.10.6
Nunciação de Obra Nova
10%
2.000,00
4.10.7
Usucapião
20%
2.500,00
4.10.8
Divisão e Demarcação
10%
2.000,00
4.10.9
Embargos de Terceiro
10%
2.500,00
4.10.10
Habilitação
10%
2.000,00
4.10.11
Restauração de autos
10%
2.000,00
4.10.12
Vendas com reserva de domínio
10%
2.000,00
4.10.13
Do Juízo Arbitral
10%
2.000,00
4.10.14
Da Ação Monitória
10%
1.000,00
4.11
Jurisdição Voluntária (quando não constar de previsão específica):
10%
2.000,00
4.11.1
Ação de retificação de registro público
1.500,00
4.11.2
Alvará Judicial
10%
1.000,00
4.11.3
Ação de constituição, extinção de usufruto ou fideicomisso
10%
2.000,00
4.12
Mandado de Segurança
20%
3.000,00
4.13
Ação de despejo
20%
2.000,00
4.14
Ação renovatória de locação
20%
2.000,00
4.15
Ação de revisão e/ou arbitramento de aluguel
20%
2.000,00
4.16
Ação de Consignação de aluguel
20%
2.000,00
4.17
Atos/acompanhamento despejo/reintegração
2.000,00
4.18
Ação de dissolução de sociedade
15%
3.000,00
4.19
Ação de cancelamento de protesto
10%
2.000,00
4.20
Mandado de Injunção
2.000,00
4.21
Habeas data
2.000,00
4.22
Ação negatória ou de abstenção de uso de matéria de propriedade intelectual
8.000,00
4.23
Ação indenizadora por prejuízos decorrentes de contratação ou crime em matéria de propriedade intelectual
6.000,00
4.24
Ação negatória ou de abstenção de uso de matéria de propriedade industrial
9.000,00
4.25
Busca e apreensão em matéria de propriedade intelectual e industrial
7.000,00
4.26
Procedimentos sobre propriedade intelectual: depósito de marca ou patente, oposição, recursos, revisão, caducidade, nulidade, etc.
1.800,00
4.27
Análise da documentação e pedido de registro de loteamento ou desmembramento, por grupo de dez lotes
10%
2.000,00
4.28
Opção de nacionalidade
1.200,00
5. ATIVIDADES EM MATÉRIA DE INSOLVENCIA, FALENCIAS E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS
5.1
Pedido de falência e acompanhamento até a decretação
20%
2.000,00
5.2
Ação de Restituição e Ação Reivindicatória, até a decisão final
20%
2.000,00
5.3
Pedido de Recuperação de Empresa
20%
4.000,00
5.4
Pedido de declaração de Insolvência
20%
2.000,00
5.5
Habilitação Tempestiva ou Retardatária e Divergência de Crédito
20%
2.000,00
5.6
Representação do Falido (sobre o montante do passivo)
20%
4.000,00
5.7
Representação do Devedor Insolvente (sobre o montante do passivo)
20%
4.000,00
5.8
Representação do Administrador Judicial na Falência ou na Recuperação Judicial
10%
4.000,00
6. ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSOES
6.1. Atividade em matéria de Direito de Família
6.1.1
Separação Judicial:
Consensual (mais o percentual sobre o patrimônio)
8%
4.000,00
Litigiosa (mais o percentual sobre o patrimônio)
10%
6.000,00
6.1.2
Separação Extrajudicial (mais o percentual sobre o patrimônio)
6 %
2.000,00
6.1.3
Conversão de Separação em Divórcio:
Consensual (mais o percentual sobre o patrimônio)
8%
3.000,00
Litigioso (mais o percentual sobre o patrimônio)
10%
4.000,00
6.1.4
Divórcio Judicial:
Consensual (mais o percentual sobre o patrimônio)
8 %
4.000,00
Litigioso (mais o percentual sobre o patrimônio)
10%
6.000,00
6.1.5
Reconvenção em Ação de Separação, Divórcio ou Conversão
8%
6.000,00
6.1.6
Ação Anulatória de Separação Judicial e Divórcio (mais o percentual sobre o patrimônio)
8%
5.000,00
6.1.7
Divórcio Extrajudicial (mais o percentual sobre o patrimônio)
6%
2.000,00
6.1.8
Dissolução de união estável:
Consensual (mais o percentual sobre o patrimônio)
8%
4.000,00
Litigiosa (mais o percentual sobre o patrimônio)
10%
6.000,00
6.1.9
Investigação de paternidade cumulada:
• Com petição de herança, mais % sobre o quinhão
10%
6.000,00
• Com petição de alimentos, mais % sobre o valor da causa
10%
6.000,00
6.1.10
Ação Negatória de Paternidade
7.000,00
Ação Rescisória de Paternidade
7.000,00
6.1.11
Ação de nulidade ou anulação de casamento
7.000,00
6.1.12
Ação de Alimentos: Provisórios - Provisionais (Majoração - Redução - Exoneração)
Proposição e/ou contestação: valor de 03 (tres) pensoes
1.000,00
6.1.13
Execução de Alimentos ou defesa: pena de prisão/ penhora
1.000,00
Proposição e/ou contestação: valor de 03 (tres) pensoes
6.1.14
Curatela
5.000,00
6.1.15
Tutela
5.000,00
6.1.16
Emancipação
2.000,00
6.1.17
Suprimento de Outorga
3.000,00
6.1.18
Adoção:
Por nacional
4.000,00
Por Estrangeiro
8.000,00
6.1.19
Ações cautelares – Direito de Família:
Arrolamento de bens
20%
3.000,00
Busca e Apreensão de crianças e adolescentes ou bens
20%
3.000,00
Guarda Provisória
20%
3.000,00
Regulamentação de Visitas
3.000,00
Separação de Corpos
3.000,00
Sequestro de Bens
4.000,00
6.1.20
Ação ordinária de regulamentação de visitas
4.000,00
6.1.21
Ação ordinária de busca e apreensão de crianças e adolescentes
3.000,00
6.1.22
Ação de Interdição ou Levantamento
4.000,00
6.1.23
Ação de alteração de guarda
3.000,00
6.1.24
Habeas Corpus (prisão civil)
8.000,00
6.1.25
Desconsideração da personalidade jurídica
20%
5.000,00
6.2. Atividades em matéria Sucessória
6.2.1
Inventário, Arrolamento e Sobrepartilha Judicial:
3.000,00
Sem litígio: 8% sobre o monte-mor ou sobre o quinhão de cada herdeiro
3.000,00
Com litígio: 10% sobre o monte-mor ou sobre o quinhão de cada herdeiro
Sobrepartilha: aplicam-se os mesmos índices do inventário ou arrolamento
6.2.3
Inventário Negativo
2.000,00
6.2.4
Inventário, Arrolamento e Sobrepartilha Extrajudicial:
2.000,00
6% sobre o monte-mor ou 6% sobre o quinhão de cada herdeiro
6.2.5
Reserva de bens
10%
2.000,00
6.2.6
Remoção de Inventariante
5.000,00
6.2.7
Ação de colação
10%
3.000,00
6.2.8
Ação de doação inoficiosa - 10% sobre os bens excedentes
10%
3.000,00
6.2.9
Ação de sonegados
20%
5.000,00
6.2.10
Ação de nulidade de testamento
6.000,00
6.2.11
Ação anulatória de testamento
6.000,00
6.2.12
Ação de nulidade de partilha
6.000,00
6.2.13
Ação de habilitação de herdeiros (sobre o valor habilitado)
10%
2.000,00
6.2.14
Ação de habilitação de crédito (sobre o valor habilitado)
10%
2.000,00
6.2.15
Ação declaratória de indignidade-20% sobre o valor do quinhão do excluído
20%
4.000,00
6.2.16
Ação denegatória de deserdação-20% sobre o quinhão do deserdado
20%
4.000,00
6.2.17
Retificação de partilha
2.000,00
6.2.18
Abertura de testamento
3.000,00
7. ATIVIDADES EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA: ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL
7.1.1
7.1. FASE ADMINISTRATIVA
600,00
Concessão de benefícios previdenciários: (honorários equivalentes a tres salários de benefícios ou 20% de 12 parcelas vincendas)
7.1.2
Concessão de benefícios assistenciais: (honorários equivalentes a tres salários de benefícios ou 20% de 12 parcelas vincendas)
500,00
7.1.3
Expedição de certidão de tempo de serviço/contribuição
600,00
7.1.4
Justificativa de tempo de serviço
1.000,00
7.1.5
Recurso administrativo
1.000,00
7.2.1
7.2. FASE JUDICIAL
20%
1.600,00
Ação de concessão de auxílio-doença ou auxílio-acidente do trabalho
7.2.2
Ação de revisão de benefício
20%
600,00
7.2.3
Ação de concessão de benefício previdenciário ou assistencial
20%
1.600,00
7.2.4
Ação de reconhecimento de tempo de serviço/contribuição
1.600,00
8. ATIVIDADES EM MATÉRIA TRABALHISTA
8.1
Patrocínio de reclamante: sobre a condenação ou acordo
20%
600
8.1.1
• Acréscimo no caso de recurso ordinário
5%
600
8.1.2
• Acréscimo no caso de recurso de revista e/ou contra-razoes
5%
600
8.2
Patrocínio do reclamado: sobre o valor real do pedido, com pagamento no inicio da ação
20%
2.000,00
8.2.1
• Acréscimo no caso de recurso ordinário sobre o valor do pedido
5%
1.500,00
8.2.2
• Acréscimo no caso de recurso de revista sobre o valor do pedido e/ou contra-razoes
10%
2.000,00
8.2.3
Execução de Sentença ou Embargos:
Como mandatário específico para o ato
20%
2.000,00
Se já for mandatário da causa principal, acrescer
5%
1.000,00
8.3
Processos cautelares:
20%
Como medida autônoma
20%
1.500,00
Para reintegração de empregado
2.500,00
8.4
Pedido de homologação judicial de demissão de estável e de transação com opção pelo FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) sobre o valor da transação
20%
2.000,00
8.5
Pedido de assistência à demissão de empregado estável , sobre o valor da transação
20%
2.000,00
8.6
DISSÍDIOS COLETIVOS: Representação em dissídio, acordo ou convenção coletiva:
8.6.1
• de empresa de até 100 empregados
4.000,00
8.6.2
• de empresa de 101 até 300 empregados
5.000,00
8.6.3
• de empresa de 301 até 600 empregados
6.000,00
8.6.4
• de empresa com mais de 600 empregados
8.000,00
8.6.5
• de sindicato com até 50 empresas
6.000,00
8.6.6
• de sindicato com mais de 50 empresas
10.000,00
8.6.7
• de sindicato de empregados: aplicam-se os mesmos valores acima ou, valor recolhido pelo sindicato, a título de contribuição assistencial
20%
8.7
O inquérito judicial para a apuração de falta grave de empregado:
20%
Defesa do empregado
20%
1.600,00
Propositura do inquérito
3.000,00
8.8
Consultoria, sem vínculo empregatício, de sindicato de trabalhadores:
• na reclamatória do associado, sobre o valor auferido
• na reclamatória do não associado, sobre o valor auferido
20%
2.000,00
20%
2.000,00
8.9
Consultoria, sem vínculo empregatício, de empresas com menos
de 50 empregados
4.000,00
8.10
Consultoria, sem vínculo empregatício, de empresa com mais de 50 empregados
6.000,00
8.11
Habilitaçao de crédito trabalhista tempestiva/retardatária
10%
9. ATIVIDADES EM MATÉRIA FISCAL E TRIBUTÁRIA
9.1
Procedimento ou defesa administrativa – 1ª. Instância
10%
2.000,00
9.1.1
Procedimento ou defesa administrativa – Recurso - 2ª. Instância
10%
2.000,00
9.2
Parecer sobre interpretação de normas tributárias, planejamento tributário ou qualquer tipo de lançamento realizado contra o interessado pelo fisco
10%
4.000,00
9.3
Ação anulatória de débito tributário (sobre o montante excluído)
15%
5.000,00
9.4
Defesa em execução de natureza fiscal, sobre o valor da ação
15%
5.000,00
9.5
Ação de Repetição de Indébito (sobre o montante repetido)
15%
4.000,00
9.6
Liberação de mercadorias
10%
2.000,00
9.7
Outros procedimentos em matéria fiscal ou tributária
10%
2.000,00
9.8
Consultoria sem vínculo empregatício, na esfera administrativa e/ou judicial:
Micro e Pequena Empresa
1.000,00
Ltda
3.000,00
S/A
5.000,00
Demais entidades (Ex.: Cooperativas, sociedades civis, etc...)
2.000,00
10. ATIVIDADES EM MATÉRIA DE CONSUMIDOR
10.1
Procedimento ou defesa administrativa sobre o valor econômico envolvido, como mandatário da empresa
20%
3.000,00
10.2
Parecer sobre normas de relação de consumo
20%
2.000,00
10.3
Ação judicial movida pelo consumidor, visando a responsabilizar o fornecedor pelo fato do produto e do serviço
20%
3.000,00
10.4
Ação judicial movida pelo consumidor, visando responsabilizar o fornecedor por vício do produto e do serviço
20%
3.000,00
10.5
Ação judicial movida pelo consumidor, visando responsabilizar o fornecedor por publicidade enganosa ou abusiva
20%
3.000,00
10.6
Ação judicial movida pelo consumidor, visando a nulidade de cláusulas abusivas constantes em contratos de consumo
20%
3.000,00
10.7
Defesa em ação judicial movida pelo consumidor, sobre o valor atualizado da ação
20%
5.000,00
10.8
Atuação em audiência isolada, para coleta de prova oral
1.200,00
10.9
Representação em convenção coletiva de consumo
10.9.1
• de entidade civil de consumidores
2.000,00
10.9.2
• de associação de fornecedores
3.000,00
10.9.3
• de sindicato de categoria econômica de consumidores e de fornecedores
4.000,00
11. ATIVIDADES EM MATÉRIA AMBIENTAL
11.1
Análise dos aspectos ambientais de contrato
3%
1.200,00
11.2
Procedimentos ou defesa administrativa, inclusive auto de infração, sobre o valor econômico
10%
2.400,00
11.3
Atuação ou acompanhamento de licenciamento ou certificação ambiental
3%
5.000,00
11.4
Processo contencioso:
Defesa em Inquérito Civil
10%
3.000,00
Defesa em Processo Civil
20%
5.400,00
11.5
Atuação em audiência isolada para coleta de prova
1.200,00
11.6
Acompanhamento de Estudos Ambientais
15%
5.400,00
11.7
Parecer sobre interpretação de normas ambientais, sobre projeto ambiental ou sobre qualquer tipo de lançamento realizado contra o interessado
5%
3.600,00
11.8
Ajuizamento de Ação Pública
20%
5.400,00
11.9
Processo-crime ambiental
10.000,00
12. ATIVIDADES EM MATÉRIA ELEITORAL
12.1
Queixa, representação ou impugnação
5.000,00
12.2
Defesa em processo eleitoral (investigação judicial ou impugnação de mandato)
8.000,00
12.3
Defesa por Crime Eleitoral
12.000,00
12.4
Outros procedimentos ou atos perante a Justiça Eleitoral
4.000,00
13. ATIVIDADES EM MATÉRIA PENAL
13.1
Diligência em termo circunstanciado de Juizados Especiais Criminais
1.000,00
13.2
Diligência em termo circunstanciado de Juizados Especiais Criminais - horário noturno
2.000,00
13.3
Atuação em inquérito policial (e outras investigações criminais) desde a instauração de portaria até a apresentação de relatório final
5.000,00
13.4
Ato judicial
2.500,00
13.5
Atos junto o órgãos policiais de dia (das 7 às 19 hs)
1.000,00
13.6
Atos junto a órgãos policiais à noite (das 19 hs às 7 hs)
2.500,00
13.7
Exame de processo penal com parecer verbal
3.000,00
13.8
Defesa em procedimento sumário (desde a denúncia até a publicação da sentença)
6.000,00
13.9
Defesa em procedimento comum: (desde a denúncia até a publicação da sentença)
8.000,00
13.10
Defesa em procedimentos especiais: (desde a denúncia até a publicação da sentença)
12.000,00
13.11
Defesa em procedimentos especiais, com foro privilegiado: (desde a denúncia até a publicação da sentença)
18.000,00
13.12
Defesa em procedimento de júri: (desde a denúncia até a sentença de pronúncia)
18.000,00
13.13
Defesa em procedimento de júri: atuação em plenário e recursos inerentes no Tribunal do Estado
18.000,00
13.14
Assistência à acusação: (os mesmos valores aplicados à defesa)
13.15
Oferecimento de queixa-crime ou representação:
13.15.1
• Pela representação
3.000,00
13.15.2
• Pelo acompanhamento
4.500,00
13.16
Defesa em processo de execução penal
6.000,00
13.17
Pedido de relaxamento de flagrante ou concessão de fiança
4.000,00
13.18
Pedido Incidental de benefício em processo de execução penal
4.000,00
13.19
Acompanhamento de busca e apreensão
2.500,00
13.20
Acompanhamento de busca e apreensão em procedimento de crime contra a propriedade imaterial
5.000,00
13.21
Impetração de Ação autônoma de Habeas Corpus preventivo ou liberatório
8.000,00
13.22
Impetração de Ação autônoma de Habeas Corpus preventivo ou liberatório, em horário de plantão
12.000,00
13.23
Impetração de Ação autônoma de Habeas Corpus para trancamento de ação penal
8.000,00
13.24
Impetração de Ação autônoma de Mandado de Segurança contra ato jurisdicional penal
8.000,00
13.25
Impetração de Ação autônoma de revisão criminal
8.000,00
13.26
Atuação em segundo grau:
a) interposição de apelação
6.000,00
b) elaboração e apresentação de memoriais
3.000,00
c) sustentação oral
3.000,00
13.27
Atuação em processo relativo ao Estatuto da Criança e do Adolescente
7.000,00
13.28
Cumprimento de precatória
1.500,00
13.29
Atuação em audiência por nomeação de juiz
1.500,00
14. ATIVIDADES EM MATÉRIA DA JUSTIÇA MILITAR
14.1
Atuação em primeira instância
5.000,00
14.2
Atuação em segunda instância
5.000,00
14.3
Impetração de ação autônoma de Habeas Corpus
8.000,00
15. ATIVIDADES EM MATÉRIA DE TRÂNSITO
15.1
Assistencia a Defesa Prévia e Recursos de Infração de Trânsito
20%
200
15.2
Defesa em Processo Administrativo de Suspensão do Direito de Dirigir por Pontuação
20%
500
15.3
Defesa em Processo Administrativo de Suspensão do Direito de Dirigir por infração que preveja essa penalidade administrativa
20%
1.000,00
15.4
Defesa em Processo Administrativo Sumário de Centro de Formação de Condutores
20%
4.000,00
15.5
Defesa em Processo Administrativo Sumário de Centro de Remoção e Depósito
20%
4.000,00
15.6
Defesa em Processo Administrativo Sumário de CRVA
20%
4.000,00
16. ATIVIDADE PERANTE TRIBUNAIS E CONSELHOS
16.1
Procedimentos isolados perante os Tribunais com sede no Estado
a) Recurso de Agravo de Instrumento
3.000,00
b) Recurso de Apelação ou contrarrazões
4.000,00
c) Embargos Declaratórios ou Embargos Infringentes
3.000,00
d) Conflito de jurisdição
3.000,00
e) Exceção de Suspeição
3.000,00
f) Outros procedimentos
3.000,00
16.2
Recursos perante Tribunais Superiores:
a) Recurso Especial e Extraordinário (interposição/resposta)
8.000,00
b) Outros Recursos
6.000,00
c) Outros procedimentos
4.000,00
16.3
Ação Rescisória - proposição ou defesa
20%
4.000,00
16.4
Mandado de Injunção
6.000,00
16.5
Mandado de Segurança
6.000,00
16.6
Atuação perante Tribunal de Contas
10.000,00
16.7
Atuação perante Conselho Profissional
5.000,00
16.8
Atuação perante Conselho Administrativo
6.000,00
